Question 1

O que é um finiquito (rescisão)?

Accepted Answer

O finiquito é o documento legal que encerra a relação de trabalho entre empregador e empregado. Detalha todos os pagamentos devidos ao trabalhador no término do contrato: salários pendentes, férias proporcionais, indenizações e outros valores devidos.

Question 2

Quando é necessário um finiquito?

Accepted Answer

É necessário sempre que termina uma relação de trabalho, independente da causa. O empregador tem 10 dias úteis a partir do término do contrato para disponibilizar o finiquito e os pagamentos correspondentes.

Question 3

O que são as causas de término?

Accepted Answer

São as razões legais pelas quais um contrato de trabalho pode terminar, estabelecidas nos artigos 159, 160 e 161 do Código do Trabalho. A causa determina se o trabalhador tem direito à indenização por anos de serviço e aviso prévio.

Question 4

Quando se aplica a indenização por anos de serviço?

Accepted Answer

Apenas quando a demissão é por necessidades da empresa (Art. 161). Não se aplica em caso de demissão voluntária (Art. 159 N°2), acordo mútuo (Art. 159 N°1) nem causas disciplinares (Art. 160). O trabalhador pode recorrer judicialmente se considerar a demissão injustificada.

Question 5

Quais são os tetos da indenização?

Accepted Answer

Existem dois tetos legais: (1) Máximo de 11 anos de serviço (330 dias), e (2) a remuneração mensal para cálculo não pode ultrapassar 90 UF. Ambos os tetos se aplicam simultaneamente.

Question 6

Como se calculam as frações de ano?

Accepted Answer

Se a fração do ano superar 6 meses, conta como um ano completo para efeitos de indenização. Por exemplo, 3 anos e 7 meses contam como 4 anos. Se forem 3 anos e 5 meses, contam apenas 3 anos.

Question 7

O que são férias proporcionais?

Accepted Answer

São os dias de férias que o trabalhador acumulou mas não gozou no momento do término. Calculam-se proporcionalmente: 15 dias úteis por ano trabalhado (ou mais se houver convenção), descontando os dias já gozados.

Question 8

Como se calculam as férias proporcionais?

Accepted Answer

A fórmula é: (15 dias ÷ 12 meses) × meses trabalhados = dias proporcionais. Depois subtraem-se os dias já gozados. O valor diário é o salário mensal dividido por 30.

Question 9

O que é o aviso prévio?

Accepted Answer

Quando a demissão é pelo Art. 161, o empregador deve notificar o trabalhador com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não o fizer, deve pagar uma indenização substitutiva equivalente a 1 mês de remuneração.

Question 10

Qual é o prazo para pagar a rescisão?

Accepted Answer

O empregador tem 10 dias úteis a partir da separação do trabalhador para disponibilizar o pagamento da rescisão. Se não pagar dentro deste prazo, os valores são reajustados pelo IPC mais juros.

Question 11

Deve ser ratificado perante testemunha oficial?

Accepted Answer

Sim. Para que o finiquito tenha pleno efeito legal, deve ser ratificado pelo trabalhador perante um ministro de fé: inspetor do trabalho, notário, oficial do registro civil ou secretário municipal.

Question 12

O que acontece se eu não assinar o finiquito?

Accepted Answer

Se você não concordar com os valores, não é obrigado a assinar. Pode reclamar na Inspeção do Trabalho ou processar nos tribunais trabalhistas. Tem 60 dias úteis a partir da demissão para entrar com ação.

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